AREsp 2445467 - DECISAO

AREsp 2445467 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC: a matéria referente ao desbloqueio dos valores em nome dos filhos não foi objeto do recurso especial nem do acórdão da origem (constou apenas do relatório), configurando inovação recursal ao ser suscitada nos aclaratórios, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos são meramente infringentes.

Parties
Embargante: MARCELO DOS ANJOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Inovação Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 833 CPC
Processo Civil Execução Penhora/impenhorabilidade Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Inovação Recursal Súmula 568/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS ANJOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos em contas bancárias
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC: a matéria referente ao desbloqueio dos valores em nome dos filhos não foi objeto do recurso especial nem do acórdão da origem (constou apenas do relatório), configurando inovação recursal ao ser suscitada nos aclaratórios, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos são meramente infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se