AREsp 2366821 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos pelo Tribunal de origem; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e incide a Súmula n. 83/STJ quanto à exceção de pré-executividade; além disso, não foi cumprido o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 82 Do Cpc/2015, Arts. 524 E 525 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 alegada contradição que exigiria extinção do feito e tornaria desnecessária a exceção de pré-executividade
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos pelo Tribunal de origem; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e incide a Súmula n. 83/STJ quanto à exceção de pré-executividade; além disso, não foi cumprido o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.