AREsp 2415054 - DECISAO

AREsp 2415054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração da verba honorária em 5% foi expressamente determinada nos termos do art. 85, §11 do CPC; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e o STJ não é órgão de consulta, razão pela qual não se conhece dos embargos, com advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ALEX YUTAKA FUKABORI; Embargado: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ALEX YUTAKA FUKABORI

Embargante

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Majoração da verba honorária em 5% conforme art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para mero questionamento/consulta ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a majoração da verba honorária em 5% foi expressamente determinada nos termos do art. 85, §11 do CPC; os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do mérito e o STJ não é órgão de consulta, razão pela qual não se conhece dos embargos, com advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa em caso de reiteração com intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC