Rcl 47074 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos; além disso, a reclamação foi considerada inadequada por não decorrer o acórdão apontado de feito envolvendo as mesmas partes, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Reclamante: Reclamantes (Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Interesse De Agir, Primazia Do Julgamento De Mérito, Cabimento Da Reclamação
Processo Civil Reclamação Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Interesse De Agir Primazia Do Julgamento De Mérito Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

Reclamantes (Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil)

Reclamante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão apontado como desrespeitado decorre de feito envolvendo as mesmas partes
  3. 3 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações da parte embargante, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos; além disso, a reclamação foi considerada inadequada por não decorrer o acórdão apontado de feito envolvendo as mesmas partes, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.