AREsp 2231143 - DECISAO

AREsp 2231143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vício na decisão embargada; embargos não podem servir para rediscutir o julgado quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material demonstrado, e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES PLAMEJADAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 181/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 181/stj

Case Brief

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Parties

LOTEPLAN - LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES PLAMEJADAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Obrigação do julgador em responder a todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vício na decisão embargada; embargos não podem servir para rediscutir o julgado quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material demonstrado, e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já exista fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.