AREsp 2535418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte sucumbente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo interno/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte sucumbente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.