REsp 2116655 - DECISAO

REsp 2116655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações apontadas; embargos não servem para mero prequestionamento ou para reformar o julgado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão passível de correção por embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmulas 211/stj 282/stf 356/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para mero prequestionamento
  3. 3 Se houve contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações apontadas; embargos não servem para mero prequestionamento ou para reformar o julgado; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão passível de correção por embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.