AREsp 2531011 - DECISAO

AREsp 2531011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo interno contra acórdão é manifestamente inadmissível e não interrompe o prazo para interposição do recurso especial; ademais, os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Processual, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Processual Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 efeito interruptivo do agravo interno sobre o prazo para interpor recurso especial
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo interno contra acórdão é manifestamente inadmissível e não interrompe o prazo para interposição do recurso especial; ademais, os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.