AREsp 2482067 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante não promoveu a necessária impugnação da causa de não conhecimento (tempestividade do recurso especial) nem regularizou a representação no prazo improrrogável fixado pelo art. 76 do CPC, tendo ocorrido...

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Parties
Embargante: GERSON LESSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GERSON LESSA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição apontada na decisão
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante não promoveu a necessária impugnação da causa de não conhecimento (tempestividade do recurso especial) nem regularizou a representação no prazo improrrogável fixado pelo art. 76 do CPC, tendo ocorrido preclusão temporal; a juntada da procuração apenas nos aclaratórios é intempestiva e, portanto, insuficiente para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa