REsp 2108562 - DECISAO

REsp 2108562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; assim, não havia fundamento para o saneamento pretendido nem para o regular processamento do recurso especial nos termos pleiteados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DESTERRO; Embargante: GUSTAVO BRAGA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, ADPF 528
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf ADPF 528

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DESTERRO

Embargante

GUSTAVO BRAGA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 se o recurso especial objetivava discutir a inaplicabilidade da ADPF 528 e se isso justificaria admissibilidade pelo art. 105, §3º, V da CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; assim, não havia fundamento para o saneamento pretendido nem para o regular processamento do recurso especial nos termos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).