REsp 1958241 - DECISAO

REsp 1958241 - DECISAO

Não há erro material na decisão impugnada: a matéria constante do recurso especial está vinculada ao Tema 1.033 submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, conforme jurisprudência do STJ, a admissibilidade parcial do recurso especial pelo tribunal de origem não impede o exame dos demais fundamentos pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verifica, no momento, intenção protelatória que justifique aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PASCOALINA ZIRPOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PASCOALINA ZIRPOLI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão que determinou restituição dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão do Tema 1.033
  2. 2 efeito da admissão parcial do recurso especial pelo tribunal de origem sobre o conhecimento das matérias pelo STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há erro material na decisão impugnada: a matéria constante do recurso especial está vinculada ao Tema 1.033 submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, conforme jurisprudência do STJ, a admissibilidade parcial do recurso especial pelo tribunal de origem não impede o exame dos demais fundamentos pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verifica, no momento, intenção protelatória que justifique aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.