AREsp 2475062 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, configurando preclusão temporal; a juntada posterior e a existência de procuração nos autos principais não supriram o vício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: CELIA REGINA TARDELLI; Embargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA TARDELLI

Embargante

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo concedido
  3. 3 procuração juntada posteriormente não supre a preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, configurando preclusão temporal; a juntada posterior e a existência de procuração nos autos principais não supriram o vício, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa