AREsp 2419976 - DECISAO

AREsp 2419976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou e se manifestou sobre as questões apontadas pelos recorrentes nos embargos de declaração, afastando a existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; assim, não há nulidade do acórdão. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIETA RABBATH INATI; Agravante: MARCIA INATI DE LUCCA; Agravante: MARCO ANTONIO INATI; Agravante: VALERIA INATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIETA RABBATH INATI

Agravante

MARCIA INATI DE LUCCA

Agravante

MARCO ANTONIO INATI

Agravante

VALERIA INATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Se o depósito judicial efetuado pelo devedor exime a necessidade de atualização monetária até a data do efetivo pagamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou e se manifestou sobre as questões apontadas pelos recorrentes nos embargos de declaração, afastando a existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC; assim, não há nulidade do acórdão. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se