AREsp 2495268 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARCOS ANTONIO DE SOUZA REAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tríplice Identidade, Coisa Julgada

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA REAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 se deveria ser conhecido o agravo em recurso especial diante da alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2 aplicação da Súmula 83/STJ
3 existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos