REsp 2112113 - DECISAO

REsp 2112113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; quanto à tempestividade do recurso especial, aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e tal comprovação não foi juntada no momento oportuno quanto ao dia 6/9/2021, de modo que o STJ, não vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SINESIO APARECIDO BEGHINI; Embargante: LUIZ CELSO LIMA DA SILVA; Embargante: ALFABUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova De Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prova De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

SINESIO APARECIDO BEGHINI

Embargante

LUIZ CELSO LIMA DA SILVA

Embargante

ALFABUS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de expediente por feriado nacional e feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser realizada posteriormente ou devia constar no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; quanto à tempestividade do recurso especial, aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), e tal comprovação não foi juntada no momento oportuno quanto ao dia 6/9/2021, de modo que o STJ, não vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem, manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)