REsp 1846840 - DECISAO

REsp 1846840 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à especificação das datas relevantes; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para complementar o dispositivo, passando a determinar que o marco temporal para apuração das perdas e danos seja a data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que os juros de mora incidam a partir da data de citação da ação civil pública formadora do título exequendo (21/9/1997), sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARTHA SILVERIO TSALIKS (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Marco Temporal, Perdas E Danos, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Ação Civil Pública
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Parties

MARTHA SILVERIO TSALIKS (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação das datas na decisão embargada
  2. 2 fixação do marco temporal para apuração do valor devido a título de perdas e danos
  3. 3 determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à especificação das datas relevantes; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para complementar o dispositivo, passando a determinar que o marco temporal para apuração das perdas e danos seja a data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012) e que os juros de mora incidam a partir da data de citação da ação civil pública formadora do título exequendo (21/9/1997), sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes.

Orders

  • 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando que o marco temporal para a apuração do valor devido a título de perdas e danos seja a data do trânsito em julgado da demanda coletiva - ação civil pública (Processo n. 0019016-35.1997.8.12.0001) -, ocorrido em 25/9/2012, e que os juros de mora...
  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes.