REsp 2109655 - DECISAO

REsp 2109655 - DECISAO

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 7/STJ quanto à eficácia temporal

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimo o existente vício alegado.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...