CC 200527 - DECISAO

CC 200527 - DECISAO

Houve erro material na decisão ao afirmar que o medicamento não está padronizado pelo SUS; a decisão foi retificada para reconhecer a padronização, porém os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, considerando que o STF apenas estabeleceu parâmetros para composição do polo passivo em casos de medicamentos padronizados e não impôs a inclusão obrigatória da União como réu.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Padronização Pelo SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Tutela Provisória Incidental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Erro Material Competência Fornecimento De Medicamentos Padronização Pelo SUS +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material na decisão quanto à padronização do medicamento pelo SUS
  2. 2 repartição de responsabilidades entre entes no Sistema Único de Saúde e eventual deslocamento de competência
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão ao afirmar que o medicamento não está padronizado pelo SUS; a decisão foi retificada para reconhecer a padronização, porém os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, considerando que o STF apenas estabeleceu parâmetros para composição do polo passivo em casos de medicamentos padronizados e não impôs a inclusão obrigatória da União como réu.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material

Orders

  • Retificar a decisão de fl. 333 para constar: "O conflito foi instaurado em razão de ação ajuizada com a intenção de se obter o fornecimento de insumos/medicamentos registrados na ANVISA e padronização pelo SUS".
  • Publique-se. Intimem-se.