AREsp 2427553 - DECISAO

AREsp 2427553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi objeto de debate prévio no recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ; a mera indicação de dispositivos legais sem enfrentamento do tema no decisum não supre o prequestionamento; o pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Conhecimento De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi objeto de debate prévio no recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ; a mera indicação de dispositivos legais sem enfrentamento do tema no decisum não supre o prequestionamento; o pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.