REsp 1865590 - DECISAO

REsp 1865590 - DECISAO

Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1%, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALBERTINA ZATELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTINA ZATELLI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre os honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1%, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.