REsp 2125520 - DECISAO

REsp 2125520 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de invalidade do contrato de empréstimo (analfabetismo do contratante e ausência de assinatura do terceiro a rogo e de subscrição por duas pessoas), e por se tratar de matéria que exige exame fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Contrato De Empréstimo, Analfabetismo, Assinatura a Rogo, Subscrição Por Duas Pessoas, Análise Fático Probatória, Retorno Ao Tribunal De Origem, Multa Por Embargos Declaratórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Contrato De Empréstimo Analfabetismo Assinatura a Rogo Subscrição Por Duas Pessoas Análise Fático Probatória +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos embargos de declaração quanto à alegação de invalidade do contrato de empréstimo
  2. 2 Possibilidade de anulação do acórdão e retorno ao tribunal de origem quando há omissão relevante
  3. 3 Impossibilidade de realização, por este juízo especial, de apreciação de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de invalidade do contrato de empréstimo (analfabetismo do contratante e ausência de assinatura do terceiro a rogo e de subscrição por duas pessoas), e por se tratar de matéria que exige exame fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
  • Publique-se e intimem-se.