Rcl 44703 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão adotou e aplicou os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determinam a vedação de declinação de competência e que os processos sobre medicamentos não incorporados devam tramitar no juízo ao qual foram dirigidos, razão pela qual o alegado inconformismo configura mera rediscussão da matéria, inadequada por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral Tema 1234, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1234 Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Município de Campo Grande

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à interpretação do Tema 1234 do STF
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 1.366.243 (Tema 1234) aos autos
  3. 3 Se houve descumprimento das determinações referentes ao IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão adotou e aplicou os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), que determinam a vedação de declinação de competência e que os processos sobre medicamentos não incorporados devam tramitar no juízo ao qual foram dirigidos, razão pela qual o alegado inconformismo configura mera rediscussão da matéria, inadequada por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.