AREsp 1704949 - DECISAO

AREsp 1704949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma clara e suficientemente fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ; precedentes desta Corte corroboram a rejeição.

Parties
Embargante: SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Obscuridade, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Obscuridade Omissão Contradição +1 more

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Parties

SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para acolher pedido de revaloração do contexto fático
  3. 3 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu de forma clara e suficientemente fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória impedida pela Súmula 7/STJ; precedentes desta Corte corroboram a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.