AREsp 2437004 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à condenação em honorários recursais em decisão que negou provimento ao agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, impondo-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, d do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Crefisa S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Para Suprir Omissão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e condenação da parte agravante ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão

Case Brief

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Parties

Banco Crefisa S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários recursais em decisão que negou provimento ao agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, impondo-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, d do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e condenação da parte agravante ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Impor à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, d do CPC/2015).