AREsp 2394950 - DECISAO

AREsp 2394950 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de vícios na decisão atacada; conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e observando os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF e, após novo pronunciamento, eventual reenvio a esta Corte para apreciação das questões remanescentes, medida que evita o desmembramento do agravo e preserva a unicidade recursal.

Parties
Embargante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Do Recurso À Origem, Tema 1.255/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios Por Equidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Devolução Do Recurso À Origem Tema 1.255/stf Princípio Da Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Por Equidade

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de devolução do recurso à origem para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF
  3. 3 impossibilidade de análise imediata de questões não prejudicadas até novo pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de vícios na decisão atacada; conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e observando os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF e, após novo pronunciamento, eventual reenvio a esta Corte para apreciação das questões remanescentes, medida que evita o desmembramento do agravo e preserva a unicidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.