REsp 2053012 - DECISAO

REsp 2053012 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e acolheram-se para corrigir equívoco na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e reconhecer omissão quanto à não apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão específica sobre a impossibilidade de limitar a devolução do bem à tabela FIPE, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva da decisão embargada (ou seja, o resultado final não foi alterado).

Parties
Embargante: LUCAS PAULO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, mantendo-se a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Súmulas
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Parties

LUCAS PAULO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 do NCPC)
  2. 2 omissão quanto à correção monetária e juros de mora do dano material
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e acolheram-se para corrigir equívoco na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e reconhecer omissão quanto à não apreciação, pelo Tribunal de origem, da questão específica sobre a impossibilidade de limitar a devolução do bem à tabela FIPE, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva da decisão embargada (ou seja, o resultado final não foi alterado).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, mantendo-se a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.