REsp 1839720 - DECISAO

REsp 1839720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações foram analisadas na decisão embargada, não sendo admissível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Otávio Magurno; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +3 more

Case Brief

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Parties

Otávio Magurno

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão em decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 aplicação do Novo Código Florestal a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações foram analisadas na decisão embargada, não sendo admissível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual não há fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.