REsp 2118800 - DECISAO

REsp 2118800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de fixação de percentuais variáveis no tempo para as alíquotas do REINTEGRA nos termos do art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e produzir efeito modificativo, situação não adequada ao instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, REINTEGRA, Alíquotas, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração REINTEGRA Alíquotas Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 21 e 22 da Lei 13.043/2014 e se acórdão negou vigência a dispositivo de lei federal
  3. 3 legalidade da fixação de percentuais sucessivos no tempo para as alíquotas do REINTEGRA pelo Poder Executivo (art. 22, §1º, Lei 13.043/2014)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de fixação de percentuais variáveis no tempo para as alíquotas do REINTEGRA nos termos do art. 22, §1º, da Lei 13.043/2014, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e produzir efeito modificativo, situação não adequada ao instrumento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.