REsp 1939732 - DECISAO

REsp 1939732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida com fundamentação suficiente no acórdão embargado.

Parties
Embargante: GILBERTO ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 496 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 496 Do CPC

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Parties

GILBERTO ENGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário
  2. 2 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pela instância originária
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e constituem mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida com fundamentação suficiente no acórdão embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.