REsp 2001068 - DECISAO

REsp 2001068 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada examinou a matéria com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os artigos da CLT invocados não foram prequestionados pela instância de origem e o Tribunal de origem decidiu com base na NR 15, Anexo 7; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Insalubridade, Norma Regulamentadora (nr 15), Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Do Trabalho Segurança E Saúde No Trabalho Embargos De Declaração Prequestionamento Insalubridade Norma Regulamentadora (nr 15) Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 190 e 195 da CLT

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada examinou a matéria com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os artigos da CLT invocados não foram prequestionados pela instância de origem e o Tribunal de origem decidiu com base na NR 15, Anexo 7; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.