EAREsp 2489030 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, manteve a verba honorária fixada na origem e apenas assentou a impossibilidade de majorar honorários na hipótese de execução extinta por prescrição intercorrente, não cabendo a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Omissão, Contradição, Reformatio in Pejus, Decisão Extra Petita, Preclusão, Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Omissão Contradição Reformatio in Pejus Decisão Extra Petita +2 more

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 alegada decisão extra petita e reformatio in pejus
  3. 3 fixação de honorários advocatícios após reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, manteve a verba honorária fixada na origem e apenas assentou a impossibilidade de majorar honorários na hipótese de execução extinta por prescrição intercorrente, não cabendo a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.