AREsp 2536422 - DECISAO

AREsp 2536422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (Corpus Christi), exigido para fins de reconhecimento da tempestividade; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DIRCE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o feriado de 08/06/2023 (Corpus Christi) deve ser considerado para contagem do prazo recursal sem comprovação documental
  3. 3 Qual o ônus de demonstrar suspensão de expediente/feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local (Corpus Christi), exigido para fins de reconhecimento da tempestividade; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)