AREsp 2528178 - DECISAO

AREsp 2528178 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem suprir a falta de impugnação feita fora do momento adequado (agravo).

Parties
Embargante: DERLI MUNDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Preclusão
Direito Processual Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

DERLI MUNDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta a não admissão do agravo em recurso especial e impede o conhecimento posterior do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) no decisum embargado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não podem suprir a falta de impugnação feita fora do momento adequado (agravo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.