REsp 2108737 - DECISAO

REsp 2108737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, que as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a pretensão visava, na prática, modificar o julgado em vez de sanar obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve identidade entre os acórdãos paradigmas para ensejar exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Compensação Administrativa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Compensação Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao alegado vício
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, que as matérias suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a pretensão visava, na prática, modificar o julgado em vez de sanar obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve identidade entre os acórdãos paradigmas para ensejar exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.