REsp 1447769 - DECISAO

REsp 1447769 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão ou contradição; aplicou corretamente a jurisprudência sobre sobrestamento e efeitos de recurso representativo, limitou o alcance da sentença coletiva aos substituídos domiciliados na competência territorial na data da propositura e confirmou a obrigatoriedade de observância do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997, além de assinalar a incompetência do STJ para apreciar diretamente suposta ofensa à Constituição.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Entidade Associativa, Art. 2 a Da Lei N. 9.494/1997, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Domicílio Dos Substituídos, Representação Por Entidade Associativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Execução De Ação Civil Pública Embargos De Declaração Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Entidade Associativa Art. 2 a Da Lei N. 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alegação de reexame indevido de recurso especial já julgado
  3. 3 possibilidade de exigência de comprovação do domicílio dos beneficiados da ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão ou contradição; aplicou corretamente a jurisprudência sobre sobrestamento e efeitos de recurso representativo, limitou o alcance da sentença coletiva aos substituídos domiciliados na competência territorial na data da propositura e confirmou a obrigatoriedade de observância do art. 2-A da Lei n. 9.494/1997, além de assinalar a incompetência do STJ para apreciar diretamente suposta ofensa à Constituição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.