AREsp 1997067 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que, ao analisar toda a matéria, aplicou por analogia a Súmula n. 735 do STF diante da natureza instável da decisão que suspendeu as contribuições previdenciárias, e porque embargos não servem para reformar o entendimento aplicado.
- Parties
- Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LARANJEIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 735 Do STF, Penhora Online, Penhora Sobre 50% Do Fluxo De Caixa, Suspensão De Contribuições Previdenciárias
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LARANJEIRAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF por analogia
- 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 3 Possibilidade de reforma de entendimentos por embargos aclaratórios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que, ao analisar toda a matéria, aplicou por analogia a Súmula n. 735 do STF diante da natureza instável da decisão que suspendeu as contribuições previdenciárias, e porque embargos não servem para reformar o entendimento aplicado.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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