REsp 1984653 - DECISAO

REsp 1984653 - DECISAO

Tendo em vista que o pleito da recorrente foi atendido na via administrativa (certidão emitida em favor do recorrente), os embargos de declaração restaram prejudicados e, portanto, não se conhece do pedido formulado nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FORD; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Apólice De Seguro (garantia)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Tutela Provisória Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Apólice De Seguro (garantia)

Case Brief

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Parties

FORD

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto ao não conhecimento do pedido de tutela provisória
  2. 2 apresentação de apólice de seguro como garantia integral do Juízo
  3. 3 pedido de suspensão da exigibilidade da multa e autorização de emissão de certidão tributária negativa com efeito de positiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pleito da recorrente foi atendido na via administrativa (certidão emitida em favor do recorrente), os embargos de declaração restaram prejudicados e, portanto, não se conhece do pedido formulado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.