AREsp 2500768 - DECISAO

AREsp 2500768 - DECISAO

Como não houve condenação do embargado/réu em honorários advocatícios na origem, não é cabível a fixação de honorários recursais por esta Corte; assim, os embargos de declaração são parcialmente acolhidos para afastar a majoração dos honorários cuja imposição se deu sem respaldo na condenação originária.

Parties
Embargante/autor: AUGUSTO FERNANDO WEYLL; Embargado/réu: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

AUGUSTO FERNANDO WEYLL

Embargante/autor

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais em favor do recorrido quando não houve condenação em honorários na origem
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários e limites impostas pelo art. 85, §11, CPC/2015
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como não houve condenação do embargado/réu em honorários advocatícios na origem, não é cabível a fixação de honorários recursais por esta Corte; assim, os embargos de declaração são parcialmente acolhidos para afastar a majoração dos honorários cuja imposição se deu sem respaldo na condenação originária.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração.
  • Onde se lê 'Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.' leia-se 'Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação...