HC 876470 - DECISAO

HC 876470 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara, não apresenta contradição, e as diferenças fáticas e probatórias entre o paciente e o corréu impedem, por ora, a aplicação do art. 580 do CPP; ante a ausência de similitude fática, a extensão da ordem concedida a outro réu foi indeferida e o interessado deve intentar habeas corpus próprio para pleitear revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO; Coacusado: IVAN CLAUDIO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO

Embargante

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Coacusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de extensão de ordem favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Fundamentos para manutenção da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara, não apresenta contradição, e as diferenças fáticas e probatórias entre o paciente e o corréu impedem, por ora, a aplicação do art. 580 do CPP; ante a ausência de similitude fática, a extensão da ordem concedida a outro réu foi indeferida e o interessado deve intentar habeas corpus próprio para pleitear revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.