EREsp 1495764 - ACORDAO

EREsp 1495764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; houve manifestação expressa sobre as alegações (incluindo confronto com acórdãos paradigmáticos) e não se verifica divergência jurisprudencial atual, especialmente após o cancelamento da afetação do Tema 1042, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: SILVIA APARECIDA MEIRA; Embargante: SAMARA MEIRA SARTOR; Embargante: ARTHUR HENRIQUE MEIRA SARTOR; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: APARECIDO DONIZETE SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (edcl No Ag Int Nos Embargos De Divergência Em RESP Nº 1.495.764 Sp) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados por unanimidade os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Afetação Do Tema 1042
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Atualidade Da Divergência Jurisprudencial Súmula 168/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Afetação Do Tema 1042

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA APARECIDA MEIRA

Embargante

SAMARA MEIRA SARTOR

Embargante

ARTHUR HENRIQUE MEIRA SARTOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

APARECIDO DONIZETE SARTOR

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (edcl No Ag Int Nos Embargos De Divergência Em RESP Nº 1.495.764 Sp) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; houve manifestação expressa sobre as alegações (incluindo confronto com acórdãos paradigmáticos) e não se verifica divergência jurisprudencial atual, especialmente após o cancelamento da afetação do Tema 1042, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos