REsp 2126036 - DECISAO

REsp 2126036 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão atacado, tendo sido analisadas as questões relativas ao analfabetismo e à forma do contrato (constando digital e duas testemunhas), e que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório por pretenderem rediscutir matéria já apreciada; por conseguinte, não é possível o conhecimento do recurso especial, sendo correta a aplicação da multa pelos aclaratórios e a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA; Recorrido: instituição financeira/requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Nulidade De Débito, Contrato De Empréstimo Consignado, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Analfabetismo E Assinatura a Rogo Nulidade De Débito Contrato De Empréstimo Consignado +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA

Recorrente

instituição financeira/requerida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC (caráter protelatório dos embargos de declaração)
  3. 3 necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato com pessoa analfabeta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão atacado, tendo sido analisadas as questões relativas ao analfabetismo e à forma do contrato (constando digital e duas testemunhas), e que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório por pretenderem rediscutir matéria já apreciada; por conseguinte, não é possível o conhecimento do recurso especial, sendo correta a aplicação da multa pelos aclaratórios e a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.