REsp 1603138 - DECISAO

REsp 1603138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar correção; a redistribuição dos autos decorreu de decisão da Corte Especial (CC n.148.188/DF) e despacho de redistribuição é ato ordinatório irrecorrível, não gerando nulidade; ademais, a pretensão da embargante visa reexaminar e modificar o julgado, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos, Competência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição De Autos Competência Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos a outra turma antes do julgamento de embargos de declaração pendentes gera nulidade processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado ou obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar correção; a redistribuição dos autos decorreu de decisão da Corte Especial (CC n.148.188/DF) e despacho de redistribuição é ato ordinatório irrecorrível, não gerando nulidade; ademais, a pretensão da embargante visa reexaminar e modificar o julgado, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.