AREsp 2504450 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 à intimação do acórdão recorrido, a contagem dos prazos, excluídos feriados nacionais sem necessidade de prova, demonstra que o prazo terminou em 22/4/2022 e o recurso especial foi interposto em 25/4/2022, intempestivo; ademais, não foi comprovado nos autos qualquer feriado local ou interrupção de expediente forense por documento oficial, e a Portaria do Ministério da Economia não é meio hábil para comprovar ausência de expediente no Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ROMANO CAPASSO PERILLA; Embargante: MARIA ANTONIETA NANEZ DE CAPASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

ESPÓLIO DE ROMANO CAPASSO PERILLA

Embargante

MARIA ANTONIETA NANEZ DE CAPASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 aos prazos recursais
  2. 2 Contagem de prazo considerando feriados nacionais e locais
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 à intimação do acórdão recorrido, a contagem dos prazos, excluídos feriados nacionais sem necessidade de prova, demonstra que o prazo terminou em 22/4/2022 e o recurso especial foi interposto em 25/4/2022, intempestivo; ademais, não foi comprovado nos autos qualquer feriado local ou interrupção de expediente forense por documento oficial, e a Portaria do Ministério da Economia não é meio hábil para comprovar ausência de expediente no Tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)