AREsp 2322649 - DECISAO

AREsp 2322649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada expôs claramente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, ressaltando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à existência de orientação jurisprudencial contrária e apresentou alegações genéricas insuficientes, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que veda o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: BANCO TRIANGULO S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão versus vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada expôs claramente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, ressaltando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à existência de orientação jurisprudencial contrária e apresentou alegações genéricas insuficientes, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ que veda o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.