REsp 1879634 - DECISAO

REsp 1879634 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCIDES BUSS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários recursais em 1% (de 10% para 11% sobre o valor da causa).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85 §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIDES BUSS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para majorar em 1% os honorários advocatícios, de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e majorar os honorários recursais em 1% (de 10% para 11% sobre o valor da causa).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.