AREsp 2522020 - DECISAO

AREsp 2522020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo em recurso especial (Dra. Juliana Forin de Souza), a procuração acostada à fl. 186 não outorgou poderes à subscritora, e, após intimação para sanar o vício, não houve regularização; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Regularização De Procuração, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Regularização De Procuração Intimação

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Parties

UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual da subscritora do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 possibilidade de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi juntada a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo em recurso especial (Dra. Juliana Forin de Souza), a procuração acostada à fl. 186 não outorgou poderes à subscritora, e, após intimação para sanar o vício, não houve regularização; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).