REsp 1745210 - DECISAO

REsp 1745210 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade capazes de ser sanadas por embargos de declaração; a decisão anterior mencionada foi reconsiderada e perdeu eficácia; a alegada incompatibilidade é contradição externa, não sanável na via declaratória; incide a Súmula n. 7/STJ que impede exame do mérito do recurso especial e, assim, não há possibilidade de embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; o erro alegado não se configura como mero erro material previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ ANCHIETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade e erro na decisão embargada
  2. 2 se a decisão anterior (fls. 834/839) deveria ser repristinada
  3. 3 se a contradição alegada é interna (sanável em embargos de declaração) ou externa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade capazes de ser sanadas por embargos de declaração; a decisão anterior mencionada foi reconsiderada e perdeu eficácia; a alegada incompatibilidade é contradição externa, não sanável na via declaratória; incide a Súmula n. 7/STJ que impede exame do mérito do recurso especial e, assim, não há possibilidade de embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; o erro alegado não se configura como mero erro material previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.