AREsp 2101473 - DECISAO

AREsp 2101473 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão; a decisão explicou os motivos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria não apta a ser reexaminada em embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 07/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como motivo do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 alegada inviabilidade de aplicação da Súmula 07/STJ quando seria necessária requalificação de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão; a decisão explicou os motivos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria não apta a ser reexaminada em embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A.