REsp 1754187 - DECISAO

REsp 1754187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado expôs de forma clara as razões que levaram ao reconhecimento da subsistência do crédito consignado e à impossibilidade de direcionamento da execução ao espólio e herdeiros, sendo o dever de ajuizamento de nova ação consequência da pretensão recursal e não de fato novo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de aclaratórios; a simples discordância da embargante não autoriza a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Consignado, Direcionamento Da Execução, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Ajuizamento De Nova Ação De Conhecimento
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Bancário Embargos De Declaração Crédito Consignado Direcionamento Da Execução Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Ajuizamento De Nova Ação De Conhecimento

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à determinação de reabertura/refazimento do procedimento judicial
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da execução ao espólio e aos herdeiros
  3. 3 Necessidade de oportunizar contraditório antes de reconhecer ausência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado expôs de forma clara as razões que levaram ao reconhecimento da subsistência do crédito consignado e à impossibilidade de direcionamento da execução ao espólio e herdeiros, sendo o dever de ajuizamento de nova ação consequência da pretensão recursal e não de fato novo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por meio de aclaratórios; a simples discordância da embargante não autoriza a oposição dos embargos.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.