AREsp 2501595 - DECISAO

AREsp 2501595 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem meio inadequado para rediscutir matéria já apreciada, sendo os segundos embargos cabíveis apenas para sanar vícios dos primeiros aclaratórios; no caso não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, razão pela qual não há irregularidade sanável.

Parties
Embargante: BRUNO BATISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intempestividade Indisponibilidade De Sistema Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BATISTA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos novos embargos de declaração
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema PJD sobre prazos processuais
  3. 3 necessidade de comprovação conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem meio inadequado para rediscutir matéria já apreciada, sendo os segundos embargos cabíveis apenas para sanar vícios dos primeiros aclaratórios; no caso não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, razão pela qual não há irregularidade sanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.